SERAFIM, J. M. . DA (I)LEGITIMIDADE DO DELEGADO DE POLÍCIA PARA PROPOSIÇÃO DE ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA: INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 4º DA LEI DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. Revista Juris UniToledo, [S. l.], v. 2, n. 04, p. 217–232, 2023. Disponível em: https://wyden.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurisunitoledo/article/view/85. Acesso em: 22 dez. 2024.