SOUSA OLIVEIRA, Jeferson; NOGUEIRA BARROS, Fábio. A EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS HUMANOS E AS INFRAÇÕES À ORDEM ECONÔMICA NA LEI 12.529/2011. Revista Juris UniToledo, [S. l.], v. 4, n. 01, p. 25–37, 2023. Disponível em: https://wyden.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurisunitoledo/article/view/88. Acesso em: 30 set. 2025.