MARQUES PEREIRA, Leonardo; CARVALHO VELOSO, Roberto; PEREIRA PESSOA, Wendelson. PEC Nº 08/2021 E A LIMITAÇÃO DAS DECISÕES MONOCRÁTICAS COMO RESPOSTA AO ATIVISMO JUDICIAL. Revista Juris UniToledo, [S. l.], v. 11, n. 1, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.20836791. Disponível em: https://wyden.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurisunitoledo/article/view/948. Acesso em: 25 jun. 2026.