MOREIRA, B. T. . O NOVO SISTEMA DA RESPONSABILIDADE CIVIL NA PERSPECTIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. Revista Juris UniToledo, [S. l.], v. 4, n. 01, p. 171–180, 2023. Disponível em: https://wyden.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurisunitoledo/article/view/97. Acesso em: 22 dez. 2024.