DANTAS, T. X. . O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA APLICADO ÀS NORMAS JURÍDICO TRIBUTÁRIAS. Revista Juris UniToledo, [S. l.], v. 4, n. 01, p. 181–200, 2023. Disponível em: https://wyden.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurisunitoledo/article/view/99. Acesso em: 22 dez. 2024.