da Costa, Marcelo Felipe. 2023. “INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FUNDADO EM NORMA JURÍDICA INCONSTITUCIONAL: O MECANISMO DE REVISÃO DA COISA JULGADA INSTRUMENTALIZADO NA DEFESA DO EXECUTADO”. Revista Juris UniToledo 4 (03):3-24. https://wyden.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurisunitoledo/article/view/135.