França, Eduarda Peixoto da Cunha. 2023. “A CLÁUSULA DO NÃO OBSTANTE COMO FERRAMENTA FACILITADORA DOS DIÁLOGOS INSTITUCIONAIS? APONTAMENTOS A PARTIR DA SEÇÃO 33 DA CHARTER OF RIGHTS AND FREEDOMS”. Revista Juris UniToledo 5 (02):48-68. https://wyden.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurisunitoledo/article/view/191.