Santos, G. H. B. . e Manoel, G. S. . (2023) “O VETOR CONSTITUCIONAL DA SEGURANÇA JURÍDICA TANGENCIADO PELA LEI PROCESSUAL CIVIL”, Revista Juris UniToledo, 4(02), p. 96–119. Disponível em: https://wyden.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurisunitoledo/article/view/111 (Acessado: 22 dezembro 2024).