da Costa, M. F. . (2023) “INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FUNDADO EM NORMA JURÍDICA INCONSTITUCIONAL: O MECANISMO DE REVISÃO DA COISA JULGADA INSTRUMENTALIZADO NA DEFESA DO EXECUTADO”, Revista Juris UniToledo, 4(03), p. 3–24. Disponível em: https://wyden.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurisunitoledo/article/view/135 (Acessado: 22 dezembro 2024).