Badaró, I. P. A. . (2023) “A INCONSTITUCIONALIDADE DA REVOGAÇÃO DO INCISO I DO §2º DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL”, Revista Juris UniToledo, 4(03), p. 184–194. Disponível em: https://wyden.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurisunitoledo/article/view/144 (Acessado: 22 dezembro 2024).