da Fonseca, T. N. . (2023) “OS PRECEDENTES JUDICIAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO”, Revista Juris UniToledo, 5(01), p. 197–212. Disponível em: https://wyden.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurisunitoledo/article/view/181 (Acessado: 22 dezembro 2024).