Brilhante, T. L. de S. . (2023) “O MÍNIMO EXISTENCIAL E A RESERVA DO POSSÍVEL COMO FATORES INCIDENTES NA APLICABILIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”, Revista Juris UniToledo, 5(01), p. 248–251. Disponível em: https://wyden.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurisunitoledo/article/view/184 (Acessado: 22 dezembro 2024).