França, E. P. da C. . (2023) “A CLÁUSULA DO NÃO OBSTANTE COMO FERRAMENTA FACILITADORA DOS DIÁLOGOS INSTITUCIONAIS? APONTAMENTOS A PARTIR DA SEÇÃO 33 DA CHARTER OF RIGHTS AND FREEDOMS”, Revista Juris UniToledo, 5(02), p. 48–68. Disponível em: https://wyden.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurisunitoledo/article/view/191 (Acessado: 22 dezembro 2024).