Savassi, F. M. . (2023) “O DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA E O ENTENDIMENTO FIXADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES NOS JULGAMENTOS DOS HC N. 399.109/SC (STJ) E DO HC N. 163.334/SC (STF)”, Revista Juris UniToledo, 5(04), p. 43–62. Disponível em: https://wyden.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurisunitoledo/article/view/280 (Acessado: 22 dezembro 2024).