João Antônio Galvão Marin e Tayane Contel Malheiros (2023) “O REFLEXO LEGISLATIVO BRASILEIRO ACERCA DA RESPONSABILIDADE PENAL DOS ADOLESCENTES VISTO SOB O PANORAMA CONTRÁRIO À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL”, Revista Juris UniToledo, 5(04), p. 63–78. Disponível em: https://wyden.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurisunitoledo/article/view/281 (Acessado: 22 dezembro 2024).