DE SOUSA MIRANDA, J. e DETTMAM, D. (2025) “A (I)LEGITIMIDADE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DECIDIR SOBRE A DESCRIMINALIZAÇÃO DO USO RECREATIVO DE DROGAS”, Revista Juris UniToledo, 10(01), p. 1–20. doi: 10.5281/zenodo.16930434.