[1]
F. T. . Londero, W. A. H. . Pompéo, e S. L. . Meinerz, “DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 417, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR: UM ESTUDO OTIMIZADO À LUZ DO PRINCÍPIO DA PARIDADE DAS ARMAS”, Juris UniToledo, vol. 3, nº 01, p. 3–24, out. 2023.