[1]
G. C. . Möller, “O ENUNCIADO N.º 163 DO FONAJE A PARTIR DA ESTRUTURA ESCALONADA DA ORDEM JURÍDICA KELSENIANA: É POSSÍVEL UTILIZAR A TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE NO PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS?”, Juris UniToledo, vol. 4, nº 03, p. 168–183, out. 2023.