E. P. da C. . França, “A CLÁUSULA DO NÃO OBSTANTE COMO FERRAMENTA FACILITADORA DOS DIÁLOGOS INSTITUCIONAIS? APONTAMENTOS A PARTIR DA SEÇÃO 33 DA CHARTER OF RIGHTS AND FREEDOMS”, Juris UniToledo, vol. 5, nº 02, p. 48–68, out. 2023.