F. M. . Savassi, “O DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA E O ENTENDIMENTO FIXADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES NOS JULGAMENTOS DOS HC N. 399.109/SC (STJ) E DO HC N. 163.334/SC (STF)”, Juris UniToledo, vol. 5, nº 04, p. 43–62, out. 2023.