João Antônio Galvão Marin e Tayane Contel Malheiros, “O REFLEXO LEGISLATIVO BRASILEIRO ACERCA DA RESPONSABILIDADE PENAL DOS ADOLESCENTES VISTO SOB O PANORAMA CONTRÁRIO À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL”, Juris UniToledo, vol. 5, nº 04, p. 63–78, out. 2023.