D. F. . Chacur, “LEI Nº 13.879, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019: DESAFIOS TECNOLÓGICOS E INOVATIVOS PARA AS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TELECOMUNICAÇÕES E A INTERNET DAS COISAS”, Juris UniToledo, vol. 5, nº 04, p. 185–205, out. 2023.