Santos, G. H. B. ., e G. S. . Manoel. “O VETOR CONSTITUCIONAL DA SEGURANÇA JURÍDICA TANGENCIADO PELA LEI PROCESSUAL CIVIL”. Revista Juris UniToledo, vol. 4, nº 02, outubro de 2023, p. 96-119, https://wyden.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurisunitoledo/article/view/111.