Anibal, T. A. P. ., e V. A. . Junior. “OS INSTRUMENTOS DE GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS EM CONTEXTOS DEMOCRÁTICOS AVANÇADOS”. Revista Juris UniToledo, vol. 3, nº 01, outubro de 2023, p. 48-68, https://wyden.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurisunitoledo/article/view/122.