Brilhante, T. L. de S. . “O MÍNIMO EXISTENCIAL E A RESERVA DO POSSÍVEL COMO FATORES INCIDENTES NA APLICABILIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”. Revista Juris UniToledo, vol. 5, nº 01, novembro de 2023, p. 248-51, https://wyden.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurisunitoledo/article/view/184.