França, E. P. da C. . “A CLÁUSULA DO NÃO OBSTANTE COMO FERRAMENTA FACILITADORA DOS DIÁLOGOS INSTITUCIONAIS? APONTAMENTOS A PARTIR DA SEÇÃO 33 DA CHARTER OF RIGHTS AND FREEDOMS”. Revista Juris UniToledo, vol. 5, nº 02, outubro de 2023, p. 48-68, https://wyden.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurisunitoledo/article/view/191.