Savassi, F. M. . “O DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA E O ENTENDIMENTO FIXADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES NOS JULGAMENTOS DOS HC N. 399.109/SC (STJ) E DO HC N. 163.334/SC (STF)”. Revista Juris UniToledo, vol. 5, nº 04, outubro de 2023, p. 43-62, https://wyden.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurisunitoledo/article/view/280.