Viana, Débora Dos Santos, e Paulo Arthur Germano Rigamonte. “AS MEDIDAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL À LUZ DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL E DO PLENO EMPREGO”. Revista Juris UniToledo, vol. 5, nº 04, dezembro de 2023, p. 225-42, https://wyden.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurisunitoledo/article/view/349.