DE SOUSA MIRANDA, J., e D. DETTMAM. “A (I)LEGITIMIDADE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DECIDIR SOBRE A DESCRIMINALIZAÇÃO DO USO RECREATIVO DE DROGAS”. Revista Juris UniToledo, vol. 10, nº 01, agosto de 2025, p. 1-20, doi:10.5281/zenodo.16930434.