Santos, Gustavo Henrique Barbosa, e Gustavo Souza Manoel. “O VETOR CONSTITUCIONAL DA SEGURANÇA JURÍDICA TANGENCIADO PELA LEI PROCESSUAL CIVIL”. Revista Juris UniToledo 4, no. 02 (outubro 26, 2023): 96–119. Acessado dezembro 22, 2024. https://wyden.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurisunitoledo/article/view/111.