Santana Frizon, Rafael. “A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA”. Revista Juris UniToledo 11, no. 1 (setembro 10, 2026): 1–20. Acesso em setembro 17, 2026. https://wyden.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurisunitoledo/article/view/1406.