Costa, Luciano Nascimento. “CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL: UMA ANÁLISE DA PERSPECTIVA DA ATUAÇÃO DO STF PARA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS POLITICAS PUBLICAS”. Revista Juris UniToledo 4, no. 04 (novembro 23, 2023): 260–274. Acessado dezembro 22, 2024. https://wyden.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurisunitoledo/article/view/169.