Romão, Luis Fernando de França. “O RECONHECIMENTO DA MENORIDADE NO PROCESSO PENAL ENVOLVENDO CRIMES COMETIDOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES”. Revista Juris UniToledo 5, no. 02 (outubro 30, 2023): 3–17. Acessado abril 19, 2025. https://wyden.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurisunitoledo/article/view/185.