França, Eduarda Peixoto da Cunha. “A CLÁUSULA DO NÃO OBSTANTE COMO FERRAMENTA FACILITADORA DOS DIÁLOGOS INSTITUCIONAIS? APONTAMENTOS A PARTIR DA SEÇÃO 33 DA CHARTER OF RIGHTS AND FREEDOMS”. Revista Juris UniToledo 5, no. 02 (outubro 30, 2023): 48–68. Acessado dezembro 22, 2024. https://wyden.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurisunitoledo/article/view/191.