Savassi, Frederico Mourthé. “O DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA E O ENTENDIMENTO FIXADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES NOS JULGAMENTOS DOS HC N. 399.109/SC (STJ) E DO HC N. 163.334/SC (STF)”. Revista Juris UniToledo 5, no. 04 (outubro 30, 2023): 43–62. Acessado dezembro 22, 2024. https://wyden.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurisunitoledo/article/view/280.