Sousa Oliveira, Jeferson, e Fábio Nogueira Barros. “A EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS HUMANOS E AS INFRAÇÕES À ORDEM ECONÔMICA NA LEI 12.529 2011”. Revista Juris UniToledo 4, no. 01 (outubro 25, 2023): 25–37. Acesso em setembro 30, 2025. https://wyden.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurisunitoledo/article/view/88.