Santos GHB, Manoel GS. O VETOR CONSTITUCIONAL DA SEGURANÇA JURÍDICA TANGENCIADO PELA LEI PROCESSUAL CIVIL. Juris UniToledo [Internet]. 26º de outubro de 2023 [citado 22º de dezembro de 2024];4(02):96-119. Disponível em: https://wyden.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurisunitoledo/article/view/111