Santos GHB, Manoel GS. O VETOR CONSTITUCIONAL DA SEGURANÇA JURÍDICA TANGENCIADO PELA LEI PROCESSUAL CIVIL. Juris UniToledo [Internet]. 26º de outubro de 2023 [citado 19º de abril de 2025];4(02):96-119. Disponível em: https://wyden.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurisunitoledo/article/view/111