da Costa MF. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FUNDADO EM NORMA JURÍDICA INCONSTITUCIONAL: O MECANISMO DE REVISÃO DA COISA JULGADA INSTRUMENTALIZADO NA DEFESA DO EXECUTADO. Juris UniToledo [Internet]. 30º de outubro de 2023 [citado 22º de dezembro de 2024];4(03):3-24. Disponível em: https://wyden.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurisunitoledo/article/view/135