Santana Frizon R. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Juris UniToledo [Internet]. 10º de setembro de 2026 [citado 17º de setembro de 2026];11(1):1-20. Disponível em: https://wyden.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurisunitoledo/article/view/1406