Costa LN. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL: UMA ANÁLISE DA PERSPECTIVA DA ATUAÇÃO DO STF PARA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS POLITICAS PUBLICAS. Juris UniToledo [Internet]. 23º de novembro de 2023 [citado 22º de dezembro de 2024];4(04):260-74. Disponível em: https://wyden.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurisunitoledo/article/view/169