da Fonseca TN. OS PRECEDENTES JUDICIAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Juris UniToledo [Internet]. 30º de outubro de 2023 [citado 11º de janeiro de 2026];5(01):197-212. Disponível em: https://wyden.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurisunitoledo/article/view/181