Brilhante TL de S. O MÍNIMO EXISTENCIAL E A RESERVA DO POSSÍVEL COMO FATORES INCIDENTES NA APLICABILIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Juris UniToledo [Internet]. 23º de novembro de 2023 [citado 19º de abril de 2025];5(01):248-51. Disponível em: https://wyden.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurisunitoledo/article/view/184