Romão LF de F. O RECONHECIMENTO DA MENORIDADE NO PROCESSO PENAL ENVOLVENDO CRIMES COMETIDOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. Juris UniToledo [Internet]. 30º de outubro de 2023 [citado 11º de janeiro de 2026];5(02):3-17. Disponível em: https://wyden.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurisunitoledo/article/view/185