França EP da C. A CLÁUSULA DO NÃO OBSTANTE COMO FERRAMENTA FACILITADORA DOS DIÁLOGOS INSTITUCIONAIS? APONTAMENTOS A PARTIR DA SEÇÃO 33 DA CHARTER OF RIGHTS AND FREEDOMS. Juris UniToledo [Internet]. 30º de outubro de 2023 [citado 22º de dezembro de 2024];5(02):48-6. Disponível em: https://wyden.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurisunitoledo/article/view/191