Moraes JT. A REGULAMENTAÇÃO NORMATIVA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO INDÍGENA EM MATO GROSSO DO SUL SOB A ÉGIDE DO PACTO COMUNITÁRIO DO DIREITOS SOCIAIS E A CONVENÇÃO 169 DA OIT. Juris UniToledo [Internet]. 2º de outubro de 2023 [citado 20º de abril de 2025];3(03):200-11. Disponível em: https://wyden.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurisunitoledo/article/view/233