Savassi FM. O DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA E O ENTENDIMENTO FIXADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES NOS JULGAMENTOS DOS HC N. 399.109/SC (STJ) E DO HC N. 163.334/SC (STF). Juris UniToledo [Internet]. 30º de outubro de 2023 [citado 22º de dezembro de 2024];5(04):43-62. Disponível em: https://wyden.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurisunitoledo/article/view/280