DE SOUSA MIRANDA J, DETTMAM D. A (I)LEGITIMIDADE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DECIDIR SOBRE A DESCRIMINALIZAÇÃO DO USO RECREATIVO DE DROGAS. Juris UniToledo [Internet]. 22º de agosto de 2025 [citado 1º de setembro de 2025];10(01):1-20. Disponível em: https://wyden.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurisunitoledo/article/view/817