Serafim JM. DA (I)LEGITIMIDADE DO DELEGADO DE POLÍCIA PARA PROPOSIÇÃO DE ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA: INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 4º DA LEI DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. Juris UniToledo [Internet]. 2º de outubro de 2023 [citado 22º de dezembro de 2024];2(04):217-32. Disponível em: https://wyden.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurisunitoledo/article/view/85