1.
Sousa Oliveira J, Nogueira Barros F. A EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS HUMANOS E AS INFRAÇÕES À ORDEM ECONÔMICA NA LEI 12.529/2011. Juris UniToledo [Internet]. 25º de outubro de 2023 [citado 20º de abril de 2025];4(01):25-37. Disponível em: https://wyden.periodicoscientificos.com.br/index.php/jurisunitoledo/article/view/88