Revista Juris UniToledo

ENCARCERAMENTO DA POPULAÇÃO LGBTQIA+ NO BRASIL

2025-04-28T13:43:41-03:00

O artigo analisa o encarceramento da população LGBTQIA+ no Brasil a partir da perspectiva da Criminologia Crítica Queer, destacando a invisibilidade e as violações de direitos humanos enfrentadas por esse grupo. O objetivo é compreender como construções sociais baseadas no binarismo de gênero e na heteronormatividade intensificam desigualdades no sistema prisional. Este estudo é crucial para compreender as dinâmicas de exclusão enfrentadas pela população LGBTQIA+ no sistema prisional e promover reflexões para superar essas desigualdades. A pesquisa, de natureza qualitativa, utiliza revisão bibliográfica e análise documental, abrangendo estudos sobre criminologia, gênero, Teoria Queer e dados oficiais. Os resultados indicam que, apesar dos avanços representados pela Resolução Conjunta nº 1, de 15 de abril de 2014, sua aplicação prática é insuficiente. A negligência institucional e a falta de políticas públicas efetivas perpetuam ciclos de exclusão e marginalização. Além disso, a violência lgbtfóbica agrava as condições enfrentadas por essa população no ambiente prisional. Conclui-se que é urgente repensar práticas e políticas no sistema penal, buscando garantir o respeito à diversidade e a efetivação dos direitos humanos, contribuindo para uma justiça social mais inclusiva e para o avanço do debate acadêmico sobre o tema.

A RESOLUÇÃO 487 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E A POLÊMICA EXTINÇÃO DOS MANICÔMIOS JUDICIAIS

2024-11-26T17:27:16-03:00

Em 2023, O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a resolução 487 que, entre outras medidas, prevê a extinção dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátricos, onde cumprem medida de segurança os criminosos inimputáveis. A medida gerou grande repercussão, tanto no campo jurídico como entre os profissionais da saúde, vez que o fechamento desses estabelecimentos transferirá para o sistema único de saúde uma série de indivíduos com elevado grau de periculosidade. O objeto desse artigo é analisar a constitucionalidade da resolução 487 e a necessidade de encerramento das atividades dos denominados manicômios judiciais. A metodologia aplicada é bibliográfica e documental, sendo abordados aspectos históricos e a delicada questão da invasão de competência do Poder Legislativo pelo CNJ.

Palavras-chave: resolução 487 CNJ; Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico; medida de segurança; separação de poderes.

A EFETIVIDADE DAS SENTENÇAS NO DIREITO INGLES

2024-11-06T15:32:12-03:00

Mediante pesquisa do tipo bibliográfica, estas linhas intencionam refletir sobre a efetividade das sentenças judiciais na Inglaterra (objetivo geral). Especificamente: a logicidade do sistema jurídico inglês, a operacionalidade desse sistema jurídico e o que poderia aproveitar do modelo para o Brasil. Conclui-se que o sistema inglês resta alicerçado no rígido sistema de precedentes e que há limites para interposição de recursos. A ideia é tornar a decisão exequível desde logo.

BANCO CENTRAL DO BRASIL: EVOLUÇÃO DA INDEPENDÊNCIA E ANÁLISE DA PROPOSTA DE MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA

2025-03-26T09:59:08-03:00

O presente artigo busca discutir a Independência do Banco Central do Brasil, abordando aspectos da atual legislação que regulamenta a instituição, bem como do Projeto de Lei Complementar (PLC) n. 19/2023 que visa diminuir o índice de independência do Banco. Através de um estudo exploratório com base em doutrina, legislação e jurisprudência, será realizada uma contextualização histórica do surgimento dos bancos centrais, bem como do advento do debate sobre torná-los mais autônomos para que conseguissem perseguir seus objetivos com menos interferências do governo e de terceiros. O trabalho ainda examina os argumentos doutrinários a favor e contra à independência dos bancos centrais, o atual desenho institucional do Banco, e finaliza com uma análise crítica quanto a dispositivos do PLC n. 19/2023. Em conclusão, infere-se que o atual nível de independência do Banco Central tem contribuído para a condução da política monetária do país de forma eficiente, e que dispositivos do PLC n. 19/2023 podem ser considerados um retrocesso em relação à independência da instituição, podendo vir a interferir, caso aprovado, na estabilidade econômica do país.

INFLUÊNCIAS CULTURAIS NA PERCEPÇÃO DO CRIME:

2025-06-13T13:09:16-03:00

Esta revisão sistemática descreveu as evidências disponíveis sobre as influências culturais na percepção do crime, incluindo atitudes relacionadas à punição e práticas do sistema de justiça. A busca dos estudos foi realizada nas bases de dados Scielo, Scopus e Web of Science, sem restrição temporal. Após a aplicação dos critérios de inclusão e exclusão, 18 artigos foram selecionados para análise. Os resultados indicaram um interesse crescente pelo tema nos últimos onze anos e demonstraram que normas culturais moldam a interpretação dos crimes, a aplicação de punições e o tratamento de diferentes grupos dentro dos sistemas de justiça. Contudo, a maioria dos estudos analisados concentra-se em contextos ocidentais, sobretudo nos Estados Unidos, limitando a compreensão global do fenômeno e suas implicações mais amplas. Além disso, observou-se que a vergonha não é restrita ao contexto asiático e pode ter efeitos ambíguos no controle social. Esses achados ressaltam a necessidade de pesquisas em diferentes contextos socioculturais, para expandir o conhecimento sobre o tema e contribuir para o desenvolvimento de sistemas de justiça mais equitativos. A relação entre vergonha e controle social indica a importância de políticas públicas que promovam a inclusão social e não apenas desestimulem a criminalidade.

O EFEITO PROSPECTIVO DO PRECEDENTE DE SCHAUER E O ENFRENTAMENTO DA LITIGIOSIDADE REPETITIVA NO BRASIL

2024-10-21T01:02:36-03:00

O artigo trata do efeito prospectivo do precedente e do uso dos provimentos judiciais vinculantes para o enfrentamento da litigiosidade repetitiva no Brasil no âmbito do atual Código de Processo Civil. A metodologia de pesquisa foi indutiva, com procedimento de revisão bibliográfica e observação de dados estatísticos consolidados. O objetivo geral foi responder como a teoria de Schauer sobre o precedente pode contribuir para o enfrentamento da litigiosidade repetitiva no Brasil. Os objetivos específicos do trabalho foram: compreender o precedente para Schauer; analisar como se chegou ao efeito prospectivo dos precedentes; categorizar o ponto central de tratamento da legislação para a litigiosidade repetitiva; estudar as semelhanças e diferenças dos provimentos judiciais vinculantes ao precedente de Schauer; indicar contribuições da teoria do autor para o nosso sistema. Concluiu-se que o legislador fez a opção pelo efeito prospectivo dos provimentos judiciais vinculantes e que a diferença metodológica na formação de teses jurisprudenciais em relação à generalização do precedente para Schauer trará dificuldades no amadurecimento das teses e na identificação de suas premissas. Ainda assim, o modelo de efeito prospectivo pode ser instrumento adequado ao Poder Judiciário brasileiro quando aliado à preocupação com as consequências práticas da moldura fática adotada para a formação de julgados vinculantes pensando em casos futuros.

A (I)LEGITIMIDADE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DECIDIR SOBRE A DESCRIMINALIZAÇÃO DO USO RECREATIVO DE DROGAS

2025-04-30T17:23:08-03:00

É certo que o fenômeno da judicialização de políticas públicas tem tomado grandes proporções, pois o Supremo Tribunal Federal - STF tem sido acionado para decidir inúmeras questões fundamentais determinantes na vida dos cidadãos. Entretanto, o alargamento da judicialização tem ocasionado reações do legislativo e um desgaste entre o judiciário e legislativo. A presente pesquisa se propõe a analisar a legitimidade do STF para decidir sobre a (in)constitucionalidade da criminalização da posse de drogas ao uso recreativo no controle de constitucionalidade à luz da teoria da separação de poderes. Para tanto, discute-se as teorias da separação de poderes de Montesquieu e Rousseau, abordar-se a atribuição do poder de veto concebida pelos federalistas na Constituição dos Estados Unidos da América e analisar-se a atuação do judiciário, mormente com o advento do judicial review, alvo de debate entre constitucionalistas. Para concretizar estes objetivos foi realizada abordagem hipotético-dedutivo e foram utilizadas fontes primárias e secundárias com apoio da análise de conteúdo. A pesquisa demonstrou que a decisão do STF está em desconformidade com as concepções de Montesquieu e Rousseau.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A MITIGAÇÃO DA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS

2025-03-09T14:36:16-03:00

Recentes alterações na Lei de Improbidade Administrativa conduzem à necessidade de reflexão acerca do papel da independência das instâncias no sistema jurídico nacional. Apesar de amplamente admitido pela doutrina e pela jurisprudência, o princípio da independência das instâncias é questionável, sob a ótica da proibição do bis in idem e da segurança jurídica. A nova lei de improbidade ampliou as situações de comunicação entre as instâncias, violando de forma clara o artigo 37, §4° da Constituição Federal. Baseado em pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, esse artigo busca delimitar os prós e contras da mitigação da independência das instâncias, com especial foco nas ações de improbidade administrativa.

Editorial

2025-02-09T18:10:38-03:00