Revista Juris UniToledo

EDITORIAL

2024-04-02T17:33:53-03:00

CONFLITO ENTRE OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DE SIGILO DA ENTREGA DE CRIANÇA PARA ADOÇÃO E O DA GARANTIA DO CONHECIMENTO DA ORIGEM BIOLÓGICA: UMA SEGURANÇA JURÍDICA COM PRAZO DE VALIDADE?

2024-03-27T10:59:41-03:00

O presente trabalho tem por objetivo investigar a problemática em torno do direito ao sigilo garantido à mulher que manifesta o desejo de entrega de criança para adoção, constante do artigo 19-A, §9º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e o conflito de direitos da personalidade existente ao direito de conhecimento da origem biológica do adotado, disposto no artigo 48, do mesmo diploma legal. Busca-se examinar as dinâmicas sociais no tocante às representações de maternidade e maternagem que decorrem de produções ideológicas e políticas que definem papéis, tarefas e relações de poder entre os sexos masculino e feminino. Para tanto, utilizou-se a pesquisa bibliográfica, tendo como método científico o hipotético-dedutivo e, ainda, com abordagem de natureza qualitativa. Apresenta-se o tema indagando se as mulheres gestantes se encontram efetivamente amparadas haja vista as incongruências presentes na legislação posta que, invisibilizando a mulher, torna-se um espelho e espaço de reprodução de violências simbólicas perpetradas face os estereótipos de gênero e opressões historicamente consolidadas. Conclui-se pela relevância da aplicação do protocolo para julgamento com perspectiva de gênero, com capacitação adequada dos magistrados para que, em seus julgamentos, considerem as especificidades das questões de gênero, compreendendo as formas de violência vivenciadas pelas mulheres.

ANÁLISE DA REPERCUSSÃO GERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL

2024-03-18T13:58:46-03:00

Diante de pesquisa profunda no ordenamento jurídico brasileiro, nota-se um vasto protocolamento de recursos nos tribunais superiores, fazendo-se necessária a incidência de um filtro que delimitassem apenas os mais relevantes, que seguiriam para apreciação junto ao STF. O estudo minucioso deste revelou números intrigantes, haja vista que não vem atingindo o objetivo esperado. No entanto, mesmo com o resultado apresentado, se fez necessária a incidência do mesmo aos recursos especiais, que fora recentemente regulamentado pela Emenda Constitucional 125/2022. Após toda comparação quanto ao rito seguido pelos processos, constata-se que o filtro em questão é apenas mais uma barreira aos superiores tribunais e caso prezem para o cumprimento dos objetivos, precisam de um estudo mais aprimorado para posterior aplicação, já que a “fonte” do problema é a que precisa de primeiros reparos. Importante ressaltar que o referido trabalho fora realizado através de dois métodos muito conhecidos, o descritivo, no qual trago números e pesquisas para exemplificar o problema, bem como o método bibliográfico, ao passo que demonstro o estudo destes para com o meu.

EJERCICIO DE LOS DERECHOS DE LA NIÑEZ EN EL PROCESO DE MEDIACIÓN FAMILIAR EN NUEVO LEÓN: AUTONOMÍA PROGRESIVA A EXAMEN

2024-04-03T15:36:29-03:00

El presente artículo, titulado: “Ejercicio de los derechos de la niñez en el proceso de mediación familiar en Nuevo León: autonomía progresiva a examen”, tuvo como objetivo fundamentar que edad, grado de madurez e inteligencia emocional son factores que propician el ejercicio de la autonomía progresiva dentro del proceso de mediación familiar en el Estado de Nuevo León. Se siguió el enfoque cualitativo de tipo transversal descriptivo y propositivo, basado en el estudio, el análisis y la crítica de la tríada doctrina-norma-jurisprudencia y las referencias bibliográficas utilizadas se ubican en bases de datos oficiales. Se encontró que el diseño previsto para la evaluación y la determinación de la autonomía progresiva presenta insuficiencias normativas que impiden el ejercicio cotidiano de los derechos de la niñez como mecanismo de acceso a la justicia familiar, junto al desconocimiento de sus factores. Como conclusiones, se obtuvo la necesidad de perfeccionar su actual regulación en el ordenamiento jurídico conforme a sus fundamentos teóricos.

A CONTRIBUIÇÃO DE CHRISTOPH MÖLLERS PARA APLICAÇÃO DA TEORIA DE SEPARAÇÃO DOS PODERES NO CONTEXTO CONTEMPORÂNEO

2024-04-03T15:35:10-03:00

O presente artigo fará uma análise histórica da teoria de separação dos poderes, destacando a contribuição de Christoph Möllers para a compreensão contemporânea da teoria. Será demonstrado que a concepção ocorreu com Aristóteles entre 384 e 322 a.C., na publicação de sua obra “Política”, sendo aperfeiçoada e melhor estruturada no século XVII por John Locke, em seus escritos Primeiro e Segundo tratado sobre o governo civil, e no século XVIII por Montesquieu na publicação de “Espírito das Leis”. A partir disso, será realizado uma análise crítica a partir da obra “The Three Branches: A Comparative Model of Separation of Powers” de Christoph Möllers, demonstrando as contribuições do teórico para a aplicação moderna da teoria de separação dos poderes. O estudo se desenvolverá através de uma abordagem qualitativa, por meio da utilização de pesquisa exploratória, cumprindo objetivos como contribuir para o conhecimento do assunto; estabelecer possibilidades para novas pesquisas; e, ainda, abrir espaço para a criação de hipóteses que direcionem outros estudos.

DIREITO AO ESQUECIMENTO E AS NUANCES NO CAMPO DA REPARAÇÃO MORAL

2024-06-11T23:13:19-03:00

Adentra na seara do direito ao esquecimento e, mais especificamente, nas nuances acerca dos danos morais, eis que essa vem se mostrando uma possível alternativa aos casos que envolvem o tema. Assim, aplicando-se o método cartesiano, e por meio da pesquisa documental indireta (revisão bibliográfica, julgados e doutrina), a investigação se desenvolve no sentido de esclarecer os entendimentos das Cortes do país (sendo este o problema de pesquisa), e de averiguar qual o status atual da definição de posicionamento jurídico sobre a reparação moral, consubstanciando-se no objetivo geral da investigação. Em respeito ao método adotado, no desenvolvimento do texto foi efetuada breve abordagem sobre a antinomia de princípios constitucionais (direito da personalidade e direito à informação), seguindo-se comentando sobre o “critério da ponderação” quando do julgamento de casos. Também se analisou o leading case do STF (Tema 786), o qual estabeleceu, como regra geral, que o direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição. Incursionou-se na divergência apresentada por alguns Ministros no que tange à admissão do dano moral, tema instigante em face de não se tratar de publicação ou equivalente de conteúdo inverídico e, prima facie, sem a possibilidade de indicar a causa para a reparação moral.

A MEDIAÇÃO FAMILIAR COMO INSTRUMENTO DE TRANSFORMAÇÃO DE CONFLITOS NO CUIDADO DE PESSOAS IDOSAS

2024-09-01T16:41:40-03:00

Este artigo teve por objetivo estudar e analisar como a mediação pode contribuir para a transformação de conflitos familiares no cuidado com as pessoas idosas, tendo em vista os vários fatores que podem desencadeá-los. A família, enquanto instituição, passou por diversas mudanças nos últimos tempos, dentre elas, a presença de muitas pessoas idosas na sua constituição, tendo em vista o aumento da expectativa de vida do homem. Logo, tornou-se necessária a implementação de políticas públicas garantidoras dos seus direitos, além de alterações legislativas. Estes conflitos familiares, quando não solucionados pela própria família, são judicializados. E este processo judicial, em razão da sua própria estrutura e funcionamento, não constitui locus adequado à resolução e transformação desses conflitos que requerem um tratamento diferenciado, que, ao invés de aprofundar mágoas, restabeleçam, reconstruam e fortaleçam os vínculos afetivos familiares. Através da pesquisa bibliográfica utilizada neste estudo, chegou-se ao resultado e conclusão de que a mediação oferece às partes a possibilidade de darem um novo significado ao conflito e a resolverem-no de forma mais humana, priorizando o diálogo, a expressão dos sentimentos e a participação ativa do grupo familiar na busca de uma solução mais adequada à sua resolução.

O ICMS SOBRE A TUSD/TUST E O PANORAMA DO JUDICIÁRIO

2024-09-30T09:25:29-03:00

O objetivo do presente artigo é analisar as recentes decisões acerca da incidência do ICMS sobre as parcelas relacionadas às Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição e Transmissão (TUSD/TUST), em especial face a Lei Complementar nº 194/2022 que expressamente excluiu referidas tarifas da base de cálculo do ICMS. A recente decisão, proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, além de alterar toda a jurisprudência formada até então, é diametralmente contrária ao quanto disposto na Lei Complementar.

A A RESPONSABILIDADE CIVIL DO INFLUENCIADOR DIGITAL NA PUBLICIDADE DIRECIONADA AO PÚBLICO INFANTO-JUVENIL

2024-05-14T13:23:17-03:00

A publicidade vem se adequando às mudanças da sociedade, favorecida pelo surgimento e a evolução dos meios de comunicação. As crianças e adolescentes, considerados consumidores hipervulneráveis, estão cada vez mais imersos no mundo digital, o que afloram os debates acerca da responsabilidade dos influenciadores digitais. Assim, o presente artigo, por meio do método dedutivo e das premissas da Lei nº 8.078/1990, visa analisar a publicidade direcionada ao público infantil, desde o início da referida lei até os dias atuais, em especial com relação à chamada influência digital por meio das redes e mídias sociais, que muitas vezes operam como recurso de distração infantil, utilizado pelos próprios pais, para além do razoável. Entende-se que tais influenciadores devem responder objetiva e solidariamente com os fornecedores que os contrataram no caso de publicidade enganosa e/ou abusiva.

O DANO EXISTENCIAL NA PRÁTICA DA ALIENAÇÃO PARENTAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

2024-06-11T22:47:41-03:00

O ordenamento jurídico brasileiro enaltece a convivência familiar e o afeto como condições para o exercício da personalidade jurídica. Aos genitores, não cabem dar somente educação, mas, antes disso, devem propiciar um ambiente familiar tranquilo de forma que o menor possa se desenvolver física e psiquicamente saudável. A alienação parental surge nesse contexto, quando um dos genitores, nutrido de um sentimento de ódio, utiliza a prole para se vingar do ex-cônjuge ou ex-companheiro, impedindo o livre exercício do direito fundamental à convivência familiar. Os atos alienatórios desencadeiam uma série de distúrbios psíquicos na vítima, prejudicando o desenvolvimento físico e psíquico do infante, pois geram sequelas emocionais e comportamentais. Desta forma, o presente trabalho visa analisar o fenômeno da alienação parental e a possibilidade de responsabilidade civil no âmbito das relações familiares, a partir dos danos existenciais. A forma da abordagem do trabalho é dedutiva e o método procedimental empregado é o histórico e comparativo. A presente pesquisa objetiva contribuir para o debate acadêmico, já existente sobre o tema, sem ter, contudo, a pretensão de esgotar a temática, pois longe está de petrificar-se. Ao fim e ao cabo, os autores defendem a atribuição de um dever de indenizar ao genitor que, violando os direitos da personalidade da criança e do adolescente, bem como seus deveres parentais, acaba por trazer consequências indefinidas e extensas que se protrairão indeterminadamente na esfera de individualidade da vítima (danos existenciais).

MULHERES E POBREZA

2024-09-18T12:27:17-03:00

O objetivo deste estudo é verificar os efeitos da pobreza como intensificador da vulnerabilidade da mulher, e examinar se o sistema jurídico está preparado para lidar com esse desafio. Certamente, as mulheres são parte de grupos vulneráveis e minoritários. Ao considerarmos a interseccionalidade, podemos compreender como essas vulnerabilidades se intensificam quando uma mulher se encontra em situação de hipossuficiência. É evidente que a definição de gênero é um produto de construções sociais, moldado por relações de poder, com as mulheres historicamente relegadas a um papel de submissão. Constata-se a pobreza como característica que intensifica a vulnerabilidade desses grupos. Ao analisarmos o papel social das mulheres pobres, é possível constatar que esse grupo ocupa um espaço de vulnerabilidade, frequentemente isolada dos papéis sociais de importância e sobrecarregadas com serviços domésticos. Conclui-se que a solução para essa discrepância provavelmente se encontra na mudança estrutural, tais como, programas que promovam o acesso das mulheres pobres a oportunidades de trabalho digno; educação e conscientização com iniciativas que visem a desconstrução de estereótipos; desenvolvimento de redes de apoio social e implementação de políticas públicas que abordem as causas estruturais da pobreza e da desigualdade de gênero, conforme detalhado na conclusão deste trabalho.

ANÁLISE DO NEGÓCIO BIOJURÍRDICO E DA ESPÉCIE REPRO-DUÇÃO HUMANA ASSISTIDA NOS PLANOS EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA

2024-06-11T23:04:41-03:00

O presente estudo trata do imbróglio muitas vezes ocorrido entre eficácia do negócio jurídico – cujo conteúdo é fixado pelas partes – e eficácia prática, ou seja, aquilo que se pretende obter através do negócio, o que vai na intenção dos figurantes. Por meio do método dedutivo, que corresponde à extração discursiva do conhecimento a partir de premissas gerais aplicáveis a situações concretas, será realizada a análise do negócio jurídico, de forma positiva dos elementos, nos planos da existência, validade e eficácia, a partir da definição estrutural – que o verifica naquilo que é e se compõem, e não a partir do motivo interno do sujeito – passando pela categoria negócio biojurídico, cuja recente definição foi tratada pela doutrina, até o negócio particular de reprodução assistida, com menção de caso concreto, oriundo de pesquisa jurisprudencial, com a utilização de pesquisa bibliográfica, com a finalidade de demonstrar que eficácia do negócio jurídico e eficácia prática não se confundem.

DIREITOS DOS ANIMAIS NÃO HUMANOS E EXPERIMENTAÇÃO CIENTÍFICA:

2024-09-30T14:11:19-03:00

O uso de animais na experimentação científica é um dos dilemas a serem enfrentados no processo de mitigação do antropocentrismo, em que o homem é o centro do mundo, em direção ao biocentrismo, que nega a agressão à vida em suas mais diversas formas. De um lado, eventual progresso científico com uso de animais na experimentação, de outro, a crescente aura protetiva dos direitos dos animais. O objetivo de presente trabalho é analisar a viabilidade de se estabelecer um equilíbrio entre a proteção dos animais e seu uso na experimentação científica. A metodologia utilizada foi a pesquisa teórica e bibliográfica, de vertente jurídico-social e análise qualitativa. A despeito das controvérsias relacionadas com eventual progresso científico resultante da experimentação animal, nota-se convergência consensual no que se refere à evitação da submissão de animais à atos de crueldade em experimentos científicos, de modo a favorecer a crescente busca por métodos e testes alternativos.

PROTONORMATIVAS BRASILEIRAS DE ENFRENTAMENTO DA FOME:

2024-09-30T14:12:43-03:00

Analisando as primeiras legislações brasileiras de enfrentamento da fome, elas aproximavam-se mais da concepção atual do direito à alimentação, estruturado com base em políticas públicas de um direito de titularidade universal inerente à condição humana ou da noção atual de racismo alimentar e nutricídio enquanto práticas de discriminação étnico-racial? Objetivando responder este questionamento, o artigo investiga a existência de leis brasileiras vigentes entre 1822 e 1889 que versaram sobre alimentação de grupos vulneráveis durante crises famélicas, como a seca de 1825 ou o período pré-abolicionista, numa pesquisa de metodologia descritiva, documental e telematizada, com dados analisados sob uma abordagem qualiquantitativa. Correspondendo aos critérios, três legislações foram localizadas. Da análise de seus textos, depreende-se que todas elas se distanciavam da acepção contemporânea do direito à alimentação, coadunando-se muito mais com a noção de racismo alimentar. Duas delas amoldam-se ainda à noção de nutricídio.

PERICULOSIDADE DO AGENTE E SELETIVIDADE PENAL:

2024-09-30T14:36:33-03:00

No cenário das prisões preventivas, esta pesquisa surge com o objetivo de abordar a problemática da medida cautelar fundamentada na garantia da ordem pública, mais especificamente na periculosidade do agente. Nesse sentido, o problema da pesquisa gira na órbita da seguinte pergunta: De que forma a periculosidade do agente reproduz a seletividade penal? Para tanto, analisou-se a criminologia positivista, o contexto da prisão preventiva no cenário brasileiro, e ainda, a criminologia crítica. Diante disso, conclui-se que o uso da periculosidade para justificar uma prisão preventiva, abre portas para a seletividade penal, observando o alto valor do discurso policial e ministerial quando da consideração de um indivíduo como perigoso. O principal referencial teórico utilizado foi a obra de Alessandro Baratta, denominada “Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal”. Por fim, realizou-se uma pesquisa bibliográfica, extraindo a interpretação de periculosidade para indicar como é feita a aplicação do direto penal, utilizando o método dedutivo através de uma contextualização geral da periculosidade do agente, afunilando-se à periculosidade utilizada como justificação da garantia da ordem pública nas prisões preventivas e, realizando uma abordagem metodológica explicativa para a demonstração da relação de influência que a criminologia positivista ainda propaga no sistema de justiça criminal.

AÇÕES COLETIVAS TRANSNACIONAIS

2024-09-22T17:04:10-03:00

No cenário contemporâneo, a rápida difusão da informação, com intenso fluxo de informações, mercadorias e pessoas, com a multiplicação de lesões decorrentes de circunstâncias de fato ou de relações jurídicas comuns, além de contratos padronizados, são capazes de proporcionar danos de massa, que afetam um grande número de indivíduos para além das fronteiras dos Estados. As fronteiras estatais não são suficientes para delimitar as lesões, embora as previsões legislativas muitas vezes ainda se restrinjam aos limites fronteiriços. O trabalho analisa, portanto, as ações coletivas transnacionais, tanto sob a ótica de sua previsão normativa em países na América e na Europa, como de casos já ocorridos, de forma a pensar se, não obstante os diferentes modelos de ações coletivas nos diversos países, seria possível assegurar que, independente de onde as vítimas estejam, elas possam ter o dano reparado. Para isso, vale-se de análise bibliográfica, documental e do estudo de casos. A partir do estudo feito, procura-se analisar requisitos mínimos para permitir a homologação e execução de uma sentença coletiva estrangeira para além do Estado em que foi proferida, construindo propostas de lege ferenda a partir do respeito ao devido processo legal.